Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade competente
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Para mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
Livro de Reclamações
A Gásgarve dispõe de Livro de Reclamações físico e eletrónico. O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível em www.livroreclamacoes.pt.